Termos de Serviço

Viviana Pereira Rodrigues, titular do NIF 249172674, com morada na Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro, 45, AC, 3460-523 Tondela. Ao longo deste documento, AGC, nós ou nosso referem-se a esta entidade. Contacto: geral@agccards.pt.

A AGC Cards App destina-se exclusivamente a profissionais e empresas. Ao criar conta, o Cliente declara que age no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, e não como consumidor.

Não é por isso aplicável o regime dos contratos celebrados com consumidores, incluindo o direito de livre resolução. O serviço é prestado em Portugal e a clientes com atividade em Portugal.

• Ativar um dispositivo AGC e indicar para onde reencaminha — a página de avaliações do negócio no Google ou um perfil de Instagram.
• Alterar esse destino mais tarde, sem substituir o dispositivo.
• Agrupar dispositivos por estabelecimento e acompanhar os acessos de cada um.
• Ligar, opcionalmente, a conta Google que gere os perfis de empresa do Cliente, para acompanhar avaliações e métricas, responder às avaliações, receber avisos de avaliações novas e editar a ficha, as publicações e as fotografias do perfil.
• Sugerir respostas às avaliações com inteligência artificial e, se o Cliente o ativar, publicar respostas automaticamente segundo as regras que ele definir.
• Analisar o perfil e o website do estabelecimento (Pontuação AGC) e medir a sua posição no Google Maps (Mapa SEO).
• Enviar, opcionalmente, convites de avaliação por email aos clientes do Cliente.

As funcionalidades disponíveis são as apresentadas na aplicação a cada momento. Podemos acrescentar, alterar ou descontinuar funcionalidades; quando uma alteração for substancial, avisamos com antecedência razoável.

Cada Cliente tem uma conta associada ao seu endereço de email. O Cliente é responsável por manter as credenciais seguras e por tudo o que for feito através da sua conta, incluindo por quem ele autorize a aceder.

O Cliente deve fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados, designadamente os dados de faturação. Pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento por email.

O acesso ao painel e às funcionalidades de ativação, gestão e análise de acessos está incluído no preço do dispositivo e não tem mensalidade.

Algumas funcionalidades adicionais podem estar sujeitas a plano pago, sempre indicado na aplicação antes da adesão. São opcionais e a sua ausência nunca condiciona o funcionamento do dispositivo comprado nem o acesso aos dados do Cliente. Os preços são apresentados em euros, com indicação do regime de IVA, e é emitida fatura por cada pagamento.

Cada dispositivo tem um código permanente, impresso nele e gravado no NFC e no código QR, que nunca muda. O reencaminhamento é feito através de um endereço em agccards.pt mantido por nós.

Na ativação, é o Cliente que indica o perfil de destino. É da sua responsabilidade indicar o perfil correto e ter autoridade sobre esse perfil.

O reencaminhamento é independente do painel: uma indisponibilidade do painel não impede um dispositivo de continuar a funcionar.

Ao ligar uma conta Google, o Cliente declara e garante que:

• É proprietário dos perfis de empresa que a conta gere, ou está devidamente autorizado a geri-los em nome de quem o seja.
• Tem poderes para autorizar o acesso que concede, incluindo quando a conta pertence a uma agência ou a um terceiro.

A autorização é concedida pelo Cliente diretamente à Google e pode ser retirada por ele a qualquer momento, na aplicação ou nas definições da conta Google. Ao retirá-la, as funcionalidades que dela dependem deixam de funcionar; os estabelecimentos, os dispositivos e o histórico de acessos mantêm-se.

Tudo o que a aplicação publica no perfil — respostas, alterações à ficha, publicações e fotografias — é publicado em nome do Cliente, a pedido dele ou segundo as regras de resposta automática que ele configurou e que pode desligar a qualquer momento. As respostas escritas com inteligência artificial podem conter erros: cabe ao Cliente revê-las e escolher que avaliações recebem resposta automática, e é ele o responsável pelo que for publicado no seu perfil.

O que fazemos com a informação obtida através da Google está descrito na Política de Privacidade, secção 5.

A AGC depende de APIs da Google que não controla. Alterações, limitações ou interrupções do lado da Google podem afetar estas funcionalidades sem que nos seja imputável.

A AGC é independente e não tem qualquer ligação com a Google ou com a Meta. Google e Instagram são marcas dos respetivos titulares, usadas apenas para identificar a plataforma de destino.

O dispositivo facilita o acesso à página onde se pode deixar uma avaliação. Não gera avaliações, não as escreve, e não garante qualquer número de avaliações, classificação ou posição nos resultados de pesquisa.

O Cliente obriga-se a não utilizar o serviço para:

• Oferecer descontos, brindes, sorteios ou qualquer contrapartida em troca de avaliações.
• Filtrar quem é convidado a avaliar em função da satisfação previsível — convidar apenas clientes satisfeitos, ou desviar os insatisfeitos para outro canal.
• Escrever, encomendar ou publicar avaliações falsas, ou avaliações sobre negócios que não são seus.
• Enviar convites de avaliação a pessoas relativamente às quais não tenha fundamento legal para as contactar.

Estas práticas violam as políticas da Google e da Meta e o Decreto-Lei n.º 109-G/2021, e podem levar à remoção de avaliações ou à suspensão do perfil pela plataforma — o que está fora do nosso controlo e não é da nossa responsabilidade. Podemos suspender a conta de quem as pratique.

Quando o Cliente usa esta funcionalidade, é ele o responsável pelo tratamento dos dados dos destinatários e a AGC é subcontratante. O Cliente garante que tem fundamento legal para contactar cada pessoa que carrega e que os dados foram obtidos licitamente.

Os envios respeitam os limites definidos na aplicação, incluem sempre uma forma de recusar novos pedidos, e cessam para quem recuse. As condições deste tratamento constam do Anexo A, que faz parte integrante destes termos.

O Cliente obriga-se a não:

• Usar a aplicação para fins ilícitos ou contrários a estes termos.
• Tentar aceder a dados de outros clientes, contornar limites, ou testar a segurança do sistema sem autorização escrita.
• Extrair dados da aplicação por meios automatizados, ou sobrecarregar o serviço deliberadamente.
• Revender ou dar acesso ao painel a quem não esteja autorizado pelo Cliente.

Fazemos o possível para manter o serviço disponível, mas não é oferecido qualquer nível de serviço garantido. Pode haver interrupções para manutenção, por falha de fornecedores ou por causas fora do nosso controlo razoável.

Comprometemo-nos a manter ativo o serviço de reencaminhamento enquanto comercializarmos os dispositivos. Se alguma vez o descontinuarmos, avisamos os clientes com antecedência e disponibilizamos uma forma de os dispositivos continuarem a funcionar.

O software, o design e a marca AGC são nossos. O Cliente recebe uma licença de utilização, não exclusiva, não transferível e limitada à duração da relação, para usar a aplicação com os dispositivos que comprou.

Os dados do Cliente são do Cliente. Não os usamos para outro fim que não a prestação do serviço, e pode obter uma cópia a qualquer momento.

Respondemos pelos danos que resultem de incumprimento nosso, nos termos da lei. Sendo esta uma relação entre profissionais, e na medida em que a lei o permita:

• Não respondemos por lucros cessantes, perda de clientes, de receita, de dados ou de reputação.
• Não respondemos por decisões das plataformas Google ou Meta, incluindo a remoção de avaliações ou a suspensão de perfis.
• Não respondemos por avaliações deixadas por terceiros, nem pelo seu conteúdo.
• Não respondemos pelo conteúdo publicado no perfil do Cliente a pedido dele ou segundo as regras que configurou, incluindo respostas escritas com inteligência artificial.
• Não respondemos por utilização do serviço contrária ao ponto 8 ou ao ponto 10.
• Não respondemos por indisponibilidade causada por factos fora do nosso controlo razoável.

Nenhuma destas exclusões se aplica a casos de dolo ou culpa grave, nem afasta responsabilidades que a lei imperativamente nos atribua.

Podemos suspender ou encerrar o acesso de quem viole estes termos, use o serviço de forma fraudulenta ou ilícita, ou ponha em causa a segurança da plataforma. Sempre que possível avisamos antes e damos oportunidade de corrigir.

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Depois do encerramento, os dados são eliminados nos prazos indicados na Política de Privacidade, e os dispositivos continuam a reencaminhar para o último destino configurado.

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte integrante destes termos.

Podemos atualizar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data no topo. Alterações substanciais são comunicadas por email com antecedência razoável; se o Cliente não concordar, pode encerrar a conta antes de produzirem efeitos.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca do domicílio da AGC, com expressa renúncia a qualquer outro.

Este anexo constitui o acordo escrito exigido pelo artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e aplica-se aos dados pessoais que a AGC trata por conta do Cliente: os que ele carrega na aplicação para enviar pedidos de avaliação, e os de quem avalia os perfis Google que ele liga.